A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu, nesta terça-feira (11), por unanimidade, receber denúncia contra o prefeito de Viana, Rivalmar Luis Gonçalves Moraes, e determinar o seu afastamento imediato do cargo, por deixar de realizar procedimentos licitatórios, no exercício financeiro de 2007, além de não comprovar despesas realizadas com recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS).Entre as despesas realizadas sem licitação, consta a aquisição de combustível (janeiro a outubro de 2007), no valor de R$135.704,43; compra de medicamentos (janeiro a dezembro de 2007), de R$ 402.785,73; aluguel e frete de veículos, em R$108.000,00; Material odontológico, totalizando R$ 101.079,44 (janeiro a dezembro de 2007) e ausência de comprovação de despesas diversas (julho a outubro de 2007), de R$280.666,00.
Para o relator do processo, desembargador Raimundo Melo, há, neste caso, risco de lesão à ordem pública, à segurança e à economia públicas, consubstanciadas na manutenção no cargo de agente político sob acusação por crime de responsabilidade. Considerando, ainda, a gravidade da situação e o risco de mais lesão à ordem publica, caso o prefeito continue no cargo.
Em sua defesa, o denunciado Rivalmar Luis Gonçalves Moraes alega não ter agido com dolo e também falta de justa causa para instauração da Ação Penal.
Os desembargadores Bayma Araújo e Froz Sobrinho acompanharam o voto do relator.
Blog: gilbertoleda.
RESPOSTA AO "Prefeito Rilva Luís é afastado da Prefeitura de Viana"
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